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Você sabe o que significa LTDA e EIRELI?

Essa é uma dúvida simples e comum por boa parte dos empresários quando desejam abrir um negócio. O tipo societário é a forma que a pessoa física é representada como personalidade jurídica(empresa), assim como, formalização de suas responsabilidades para com o empreendimento e proteção patrimonial.

Mas como assim proteção patrimonial? Calma, fique com a gente até final do artigo que iremos explicar ao longo deste estudo.

Sociedade Limitada (LTDA)

A sociedade limitada, conhecida pela sigla LTDA.  É regulamentada pelos artigos 1052 e 1087 do código civil, limitando-se as quotas de cada sócio investidor. Estes sócios podem ser pessoas físicas (naturais) ou pessoas jurídicas, sendo um ou mais indivíduos.

Até meados de 2019, para ser constituída uma sociedade Ltda. O empreendedor precisava apresentar seus documentos e de mais um indivíduo no mínimo para formar a sociedade, no entanto, a MP 881/2019 (MP da Liberdade Econômica), criada no governo Bolsonaro permitiu que apenas uma pessoa pudesse aderir a modalidade de sociedade Ltda. Meses depois, a medida provisória foi convertida na Lei 13.874/2019.

A sociedade unipessoal, constituída por um quotista, possibilitou que não fosse preciso mais colocar aquele famoso sócio de 1% (sócio fantasma) ou constituir a empresa no tipo societário EIRELI com capital social de 100 salários mínimos, e claro, a segurança patrimonial dos bens dos sócios.

Como assim segurança patrimonial? Este tipo societário foi criado para limitar as obrigações da pessoa jurídica ao capital dos sócios investidores, preservando assim, o patrimônio da pessoa física. Pensa comigo, imagina que você tem uma empresa e na pandemia ela não suporta ficar tanto tempo fechada, e seus funcionários revoltados decidem intima-lo judicialmente para requerer seus direitos as verbas rescisórias. Nessa situação hipotética, o juiz determinará o pagamentos das verbas, caso você não tenha caixa pra isso, os bens da empresa é que responderão por estes ônus, preservando seus bens pessoais.

EIRELI

Com a criação da LEI 12.441 de 2011, pode-se instituir uma empresa por CPF na modalidade individual de responsabilidade limitada, sem necessidade de ter sócios, mediante integralização de capital social de 100 salários mínimos do ano vigente.

A modalidade EIRELI limita as obrigações contraídas ao patrimônio da empresa, fazendo com que o patrimônio da pessoa física fique intacto, igual na ltda. Para abrir uma empresa Eireli, basta conversar com um contador e requerer a lista de documentos necessários, que são:

  • CPF/CNH
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO EMPRESÁRIO
  • CÓPIA DO TITULO DE ELEITOR
  • ESPELHO DE IPTU ONDE FICARÁ A SEDE DA EMPRESA
  • CERTIFICADO DIGITAL E-CPF MODELO A1

Mas para que serve o capital social?

O capital social é o valor aportado pelos sócios para constituição da empresa, exigível como garantia de valor disponível para liquidação de obrigações contraídas contra terceiros em caso de falência. Obrigatório um valor mínimo na modalidade EIRELI e não tendo valor mínimo na LTDA.

Vale salientar que o valor do capital social investido pelo sócio deve constar em seu imposto de renda e no ato de integralização deve ser depositado na conta da pessoa jurídica. Este valor investido converte-se em cotas, que em sua declaração será escriturada no grupo de bens e direitos.

Você deve ter percebido que até aqui não falamos de regimes tributários, correto? Pois muito bem! O Regime tributário é optado pela empresa após a sua constituição e análise das atividades que irá desenvolver ou o tipo de sócio que terá.

Por isso quando pensar em LTDA e EIRELI, estaremos sempre falando da forma que foi constituída a empresa com capital dos sócios ou sócio, não tem relação até então com a forma que irá pagar seus impostos. Seja no SIMPLES NACIONAL, LUCRO PRESUMIDO OU LUCRO REAL.

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