O que é Fator R?

Toda vez que você ouve o nome fator R sente um nó na cabeça, parece que falta sentido na relação do nome com o simples nacional?! Fique tranquilo, vamos trazer de forma simples e objetiva a relação entre os dois e como ele impacta na atividade das empresas que estão sujeitas as regras.

Primeiramente você precisa saber que o Simples Nacional, foi criada pela lei complementar 123/2006 e ajustada pela lei complementar 155/2016, entrando em vigor apenas em 2018. Neste ajuste, o simples nacional passou a ter cinco (5) faixas englobando atividade de fisioterapia, como atividade sujeita ao fator R.

Dentro do Simples Nacional, para que serve o fator R?

O fator R é a regra que determina se a empresa irá tributar no anexo III ou anexo V, levando em consideração a folha de pagamento efetivamente paga (nunca considerar provisão). Conforme mencionado no artigo 18 parágrafo 5º M e Resolução SGSN nº 140/2018. Em palavras mais simples, a empresa precisa ter um gasto com folha de pagamento (incluindo pró-labore) de 28% em relação ao faturamento. Por exemplo:

Faturamento Mensal: R$ 10.000,00

Folha de Pagamento (28%):  2.800,00

No exemplo, citado acima a empresa tributaria no anexo III, considerando alíquota inicial de 6%. Lembrando que conforme o faturamento vai aumentando, alíquota vai sofrendo ajustes. Caso a empresa não tivesse atingido a folha mínima, seria tributada em 15,50%, de acordo com o comparativo de cálculo abaixo:

 

Simples Nacional ANEXO III R$ 600,00
INSS R$ 308,00
IRRF R$ 44,10
  R$ 952,10

 

Simples Nacional ANEXO V R$ 1.550,00

 

Por isso é muito importante conversar com o seu contador online para saber exatamente qual o impacto que será gerado na rotina da sua empresa. Criar cenários e analisar até que ponto seria viável permanecer no simples sujeito ao fator R, além do cuidado para não gerar pró-labore sem pagamento.

Sim, algumas empresas sem funcionários que possuem atividades sujeitas ao Fator R, pedem para que seja gerado pró-labore para fins de enquadramento, no entanto é preciso tomar cuidado para não caracterizar crime fiscal. Sugere-se que seja processada a folha de pagamento, e transferido o respectivo valor da pessoa jurídica para conta pessoa física, gerando comprovação de pagamento e retirada do pró-labore.

Segunda as normas contábeis, é necessária essa operação para eliminar a hipótese do caixa da empresa ser uma extensão do bolso dos sócios. Aquelas situações em que o sócio utiliza o cartão corporativo para satisfazer desejos de consumos próprios, não relacionados para com atividade fim da companhia.

Quais atividades estão sujeitas ao Fator R?

Ainda dentro da lei complementar 123/2006 e sua respectiva alteração 155/2016, as atividades que compõem o grupo sujeito ao fator R, descriminada parágrafo 5º I, são:

  • Fisioterapia, arquitetura e urbanismo;
  • Medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;
  • Odontologia e prótese dentária;
  • Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite
  • Administração e locação de imóveis de terceiros;
  • Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
  • Academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
  • Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
  • Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;
  • Empresas montadoras de estandes para feiras;
  • Laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
  • Serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodesia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;
  • Medicina veterinária
  • Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;
  • Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;
  • Perícia, leilão e avaliação
  • Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;
  • Jornalismo e publicidade
  • Agenciamento
  • Outros serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, desportiva, científica, artística ou cultural, desde que não estejam sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV da Lei Complementar 123/2006.

Conclusão

O fator R é uma regra dentro do simples nacional que serve para estimular novos empregos com base na folha de pagamento efetivamente paga, sendo o percentual mínimo obrigatório de 28% do faturamento. Atendendo a exigência da regra, a empresa poderá tributar no anexo III com percentual inicial de 6%, caso não aconteça aplica-se alíquota de 15,50% (conforme faturamento acumulado) no anexo V.

Por isso ao abrir o CNPJ, é necessário realizar uma análise previa de como ficará a sua empresa no decorrer do ano e ao findar cada exercício, verificar se é necessário ou não optar por outro regime tributário que ofereça maior economiza para empresa.

 

 

 

 

 

 

 

Agência de publicidade, Veículo e Anunciante. O repasse para redes sociais podem ser deduzidos para fins de cobranças de impostos?

Com o surgimento das redes sociais, as agências de publicidades puderam contar com mais recursos para criar e disseminar as campanhas de seus clientes, atingindo públicos de forma mais assertiva, independente do lugar em que esteja. Basta que essa persona tenha pelo menos uma rede social.

O Dilema que se estabeleceu ao utilizar as redes sociais e sites de buscas, foram os aspectos tributários. Quem paga o imposto nessa cadeia? Contra quem devo emitir nota fiscal? Eu pago duas vezes o imposto se considerar o valor de repasse?

Para se ter uma ideia, quando uma agência cria um anúncio e veicula em rádios e tv’s (modo tradicional), as notas fiscais relativas a prestação de serviços são faturadas contra o anunciante, fazendo com que agência não tribute.

Enquanto isso, nas redes sociais e site de buscas, quando faturam diretamente contra agência produtora do conteúdo e não contra o anunciante, como é no modo tradicional. Isso parece inofensivo e comum, mas saiba que existe impacto direto na tributação da empresa e divergência na regulamentação das normas padrões do CENP.

Mas o que é o CENP?

 

AFINAL, QUEM REGULAMENTA ATIVIDADE DE VEICULAÇÃO EM MIDIAS SOCIAS?

 

Em Julho de 2019, o Conselho Executivo das Normas-Padrões – CENP, emitiu a resolução nº 01/19, reconhecendo como atividades de veiculação e comunicação em portais de conteúdo: mídias sociais, sites de buscas, displays, rádio, revistas dentro outros. Por isso, as empresas que desenvolve tais atividades, estão obrigadas a seguir as normas da Lei nº 4.680/65, criada para regulamentar as atividades de publicidades e propaganda.

Sob luz da lei, em seu artigo 3º, fica expressa que a pessoa jurídica (empresa), que cria, veicula e distribui campanhas por meio de mídias é considerada Agência de Publicidade, conforme o contrato celebrado com anunciante (cliente). Sabendo disso, contra quem deve ser emitida a nota fiscal da prestação de serviço?

O decreto nº 57.690/65, o faturamento da prestação de serviços de divulgação deve ser em nome do contratante do serviços(anunciante). Enquanto o veiculador direciona seus serviços contra agência responsável, assim como quaisquer custo adicional ou despesas incorridas. Para que assim, agência venha realizar a cobrança final.

Havendo todas as normas acima, o CENP (Conselho Executivo das Normas- Padrão) determina que a empresa responsável pela veiculação e venda de espaço publicitário, sob contratação de uma agência, não pode oferecer ao anunciante benefícios ou vantagens, respeitando a intermediação do agenciador.

Sendo assim, a legislação é objetiva em relação contra quem os sites de buscas e redes sociais devem emitir suas notas fiscais. Sempre contra quem contratou os serviços (anunciantes) e não agência de publicidade.

 

NOTAS DE REPASSE. COMO FICAM OS VALORES REPASSADOS AOS SITES DE BUSCAS E MÍDIAS SOCIAIS?

 

Desde abril/2018, as agências só podem deduzir da base de cálculo dos impostos os valores efetivamente prestados por terceiros e com comprovação através de nota fiscal (obrigatório ser contra consumidor final), neste caso o anunciante. Mas se o terceiro emitir a nota fiscal (NFS-e) contra agência de publicidade, este serviços devem ser inseridos na base de cálculo dos tributos, por caracterizar subcontratação de mão de obra e não um valor de repasse.

Resumindo: Se agência de publicidade seguir as normas vigentes, ela deve orientar seus terceiros a emitir notas fiscais contra o anunciante, para que a mesma não venha tributar sobre um valor que não terá característica de receita e sim custo.

VEICULO DE COMUNICAÇÃO X AGÊNCIA

Quando o veículo de comunicação fatura a nota fiscal contra agência, fica evidente que não foi o anunciante que adquiriu o espaço publicitário e sim agência. Nessa situação, haverá duas situações: contratação de espaço publicitário e revenda, onde o veículo tributa ao vender o espaço publicitário para agência e agência para o anunciante.

Como pode-se notar, houve tributação em cadeia sem necessidade. Para que isso não aconteça, basta que o veículo emita a nota fiscal diretamente ao anunciante, fazendo que nessa operação agência seja apenas a intermediadora.

CONCLUSÃO

A tributação sob atividade de publicidade propaganda não é baixa, por isso é preciso ficar ligado no que a legislação determina para que reduza de forma inteligente os tributos sobre a cadeia e você consiga maximizar seus ganhos.

Com a inclusão digital percebemos que surgiram outros meios de veicular as campanhas publicitárias como: Google, facebook, instagram, site de buscas, dentro outros canais de veiculação. Ficando também claro, que ao emitir a nota fiscal sempre deve ser contra o anunciante e não contra agência.

Fazendo isso você consegue deduzir da base de cálculo dos impostos da agência e tributar apenas aquilo que foi a sua prestação de serviços, além de seguir o que a legislação determina. Se você tem uma agência ou trabalha com veiculação em mídias, temos um time aguardando para lhe orientar.